Agregador de Elementos Instrutórios do Urbanismo
Os formulários dinâmicos do Urbanismo possibilitam a anexação dos ficheiros correspondentes a cada elemento instrutório necessário ao pedido pretendido. Com o Agregador de Elementos Instrutórios simplifique essa tarefa, com a normalização automática dos nomes de ficheiros, e construção de um único ficheiro .Zip que poderá anexar ao seu pedido com um único clique.
Informação - Portaria n.º 71-A/2024Caros Cidadãos e empresas, estamos em processo de adequação dos nossos serviços online às alterações legislativas no âmbito do Urbanismo, pelo que a instrução dos pedidos com recurso ao Agregador de Elemnetos Instrutórios do Urbanismo não dispensa a consulta da Portaria n.º 71-A/2024, de 27/02, cujas diretrizes são de cumprimento obrigatório.
“A Portaria 71-A/2024 proíbe a solicitação de determinados elementos, como sejam a "Caderneta Predial" e "Prova de Capacidade Profissional", pelo que a sua apresentação deixou de ser obrigatória. Os elementos serão mantidos nos formulários abrangidos pela referida portaria, mas apenas para submissão por iniciativa livre do requerente, não sendo solicitados ativamente pelo município.”